A Comissão de Constituição e Justiça pode reduzir o alcance da Lei de Responsabilidade Fiscal nesta quarta-feira. É o que prevê o parecer apresentado pelo senador ACM Jr . (DEM-BA), relator da matéria. Ele acolheu e ampliou reduções de limites previstas num projeto de lei do ex-senador Rodolfo Tourinho, permitindo aos municípios, estados e à União deixar fora do cálculo despesas com o pagamento de serviço da dívida, operações de crédito tomadas de organismo multilaterais, royalties pela exploração de recursos minerais e hídricos, e recursos oriundos de multas ou pela ação das agências reguladoras.
Não por acaso, o mesmo projeto foi relatado e rejeitado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM), morto há um ano. Vai ser uma farra principalmente para as prefeituras endividadas. O próprio ACM Jr. admite, em seu parecer, que a liberalização vai custar R$ 5 bilhões aos cofres públicos — o que ele cosidera irrelevante em face do valor da dívida pública, que chega a R$ 1,6 trilhão.
