Blog do Pannunzio

Programa de Direitos Humanos não tem amparo nos 2567 dias do governo Lula

Não é sério. Nem poderia ser. Depois de sete anos governando pela direita, o presidente descobre que precisa dar uma guinada — pelo menos uma guinada retótica — à esquerda. O ovo de Colombo veio sob a forma desse programa que, a pretexto de fomentar políticas públicas com ênfase nos direitos humanos, na verdade constitui uma autêntica plataforma de um governo utópico, que não existiu durante a gestão de Lula.

O pacote contém uma série de ítens pelos quais Lula poderia ter se empenhado ao longo de suas duas gestões. Por exemplo: mobilizar suas bancadas para regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, que dormita nas gavetas do Congresso; ou atualizar, conforme promessas reiteradamente descumpridas, os índices de produtividade rural, coisa que só depende de um decreto seu.

O plano é pródigo em propostas que visam dar transparência à aplicação dos recursos públicos. Mas até hoje, apesar da iniciativa paliativa da criação de sites como o da CGU, Lula ainda não permitiu que seus cidadãos tenham acesso à  execução do orçamento. Bastaria criar uma interface para que qualquer internauta consultasse os dados do SIAFI. Mas isso, como parece claro, não interessou ao governo até agora.

O ítem b do Objetivo Estarégico II apregoa que o governo deverá “reforçar os critérios de equidade e prevalência como prioritárias na avaliação da programação orçamentária de ação ou autorização de gastos”. A julgar pelo que se desvelou a partir das tragédias em Angra, fica difícil entender como o mesmo governo, que direcionou apenas 1% das verbas de combate a enchentes para o estado do Rio enquanto mandava 40% para a seca Bahia, pretende defender e implementar esse novo foco político . Até aqui, desabusadamente, o que valeu foi a afiliação política, o apadrinhamento e, não raro, interesses subalternos de empreiteiras corruptoras de políticos.

Ao mesmo tempo em que se preocupa em universalizar o acesso ao sistema judiciário, o programa cria dificuldades enormes para que donos de fazendas invadidas possam recorrer à Justiça solicitando a reintegração de posse. Antes da concessão de liminares,  propõe-se “institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários (…) como medida preliminar da conessão de medida liminar”. Essa proposta equivale, no que tange ao direito à propridade, à supressão do habbeas corpus para a consecução dos direitos e garantias individuais.

Além disso, o governo investe novamente contra a liberdade de expressão ao propor mecanismos de controle da informação no Brasil, a criação de rankings e incentivos temáticos para a revelação da “verdade” sobre os períodos autoritários.

Torna-se evidente que o pacotaço de Lula tem muito de proselitismo e pouco de substância, à luz do que se passou em cada um dos 2567 dias em que o governo teve oportunidade de passar do discurso à prática. Se não fez ainda, é só porque não desejou fazê-lo.

Talvez Lula tenha mesmo assinando sem ler.

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