Nos últimos dias a imprensa tem dedicado páginas e mais páginas à discussão do chamado PNDH-3, a proposta de refomulação das políticas públicas para torná-las mais permeáveis aos Direitos Humanos.
O decreto embala uma série de ítens sem pé nem cabeça, que tem um quê de revanchismo, mas também tem muitas, muitíssimas propostas positivas e interessantes.
Os pontos que na visão deste blog são negativos já foram assinalados em um post anterior (que você pode ler clicando aqui). Agora quero falar sobre os pontos positivos.
O reconhecimento dos profissionais do sexo, por exemplo, tem por objetivo estender a eles o acesso a serviços como a Previdência Social e o SUS. Nada mais indigno de que manter esse universo de pessoas marginalizado, completamente à parte de tudo o que o Estado oferece como garantia mínima de dignidade a toda a sociedade.
A oposição a esse tópico parte de uma elite carola e hipócrita, que prefere continuar estigmatizando a prostituição e se recusa a admitir sequer que dispor do próprio corpo por dinheiro não constitui crime no Brasil.
Essa mesma elite se bate agora contra duas outras propostas igualmente positivas: a legalização do aborto e a ostentação de símbolos religiosos (como o crucifixo no Plenário do Supremo, por exemplo).
Com relação ao aborto, há que se reconhecer, mesmo que forçosamente, que sua proibição não impede que milhares de mulheres recorram a clínicas que são verdadeiros necrotérios ou a técnicas artesanais para encerrar a gravidez indesejada. E que as vítimas, quase sempre em situação de vulnerabilidade social, muitas vezes vezes morrem por falta de assistência médica adequada.
Sobre o laicismo do Estado há pouco a acrescentar ao que diz a própria Constituição. Não se pode permitir que a hegemonia católica continue transformando prédios públicos federais em espaço de reprodução de sua pretensa hegemonia.
Um réu pentecostal que eventualmente venha a ser julgado pelo STF, assim como um judeu ou um adepto do candomblé, terá todo o direito se sentir incomodado com o crucifixo que pende sobre o plenário. A Igreja tem milhares de templos para ostentar seus símbolos. O mesmo vale para as demais religiões..
A criação de instância de mediação para evitar a adjudicação de causas que podem ser resolvidas fora do Poder Judiciário também me parece positiva. O problema é quando a idéia passa a ser utilizada para obstruir o direito dos proprietários rurais de reivindicar a reintegração de posse de fazendas que lhes são esbulhadas pelo MST.
Creio que tenha faltado coragem aos autores do PNDH-3 para introduzir mais um assunto polêmico entre as propostas: a descriminalização do uso das drogas. O texto apenas tangencia o assunto quando defende “estimular a discussão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos”.
Por todas essas razões, é necessário dizer que a condenação a todo o teor do decreto não passa de preconceito e reacionarismo. Muito do que está descrito ali antecipa discussões tempestivas e contemporâneas.
