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Cassação do mandato pelo TRE cria série de dúvidas sobre a situação de Arruda

Ana Maria Campos

Lilian Tahan

O ineditismo da situação de José Roberto Arruda, primeiro governador cassado por infidelidade partidária no país, criou uma série de dúvidas sobre a sua situação política. Como Arruda já está afastado da função, por ora, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal não provocou efeitos práticos. Ele continua preso numa sala da Superintendência da Polícia Federal (PF) sem poder para tomar qualquer decisão política na administração que comandou até 35 dias atrás, mas ainda não se pode considerar vago o cargo de governador do Distrito Federal.

Pelo entendimento do TSE, a situação de Arruda é de governador cassado. Ou seja, só pode ser considerado ex-governador após decisão final da Justiça – (Adauto Cruz/CB/D.A Press – 2/3/10 )   
Pelo entendimento do TSE, a situação de Arruda é de governador cassado. Ou seja, só pode ser considerado ex-governador após decisão final da Justiça
A decretação da vacância no Poder Executivo é medida essencial para que se comece a contar o prazo de 30 dias para convocação de eleições indiretas em que a Câmara Legislativa deverá escolher novos governador e vice-governador do Distrito Federal. Eles terão mandato tampão até o último dia de dezembro. O vencedor das eleições ordinárias, marcadas para outubro, assume o cargo em 1º de janeiro de 2011. Autor da representação por infidelidade partidária que resultou na cassação do mandato de Arruda no TRE-DF, o procurador regional eleitoral Renato Brill sustenta que os efeitos da decisão já estão em vigor desde o fim da sessão na noite de terça-feira.

Precedentes

Brill considera difícil Arruda conseguir um efeito suspensivo da cassação porque, segundo ele, há precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo os quais a decretação da perda de mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 10 da Resolução nº 22.610, que trata do assunto, tem aplicação imediata a partir de decisão do TRE. Dessa forma, Arruda teria de recorrer fora do mandato. O advogado Luís Carlos Alcoforado, que atua na Justiça Eleitoral, considera que a decisão só tem efeito quando for publicada no Diário da Justiça e transitar em julgado. “É precoce dizer que a cassação já produz efeitos porque a Justiça abre prazo para recursos e embargos que podem suspender a decisão”, analisa Alcoforado, que advoga para o PCdoB.

Procurador de Justiça licenciado do Ministério Público do Distrito Federal, o deputado distrital Chico Leite, relator dos pedidos de impeachment contra Arruda e das licenças para abertura de ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que numa hipótese de cassação de mandato de governador não se pode decretar a vacância enquanto houver possibilidade de recurso. O fundamento é da segurança jurídica. Ele avalia que seria temerário convocar eleições indiretas neste momento, quando a cassação ainda está sob discussão, escolher um sucessor para Arruda e correr o risco de ter de devolver o mandato para ele, na hipótese de o TSE reverter a decisão tomada por quatro votos a três no plenário do TRE-DF.

De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o resultado da sessão da última terça-feira estará publicado na edição de hoje do Diário da Justiça. A formalidade é uma das exigências para que a decisão tenha validade. A outra providência é a notificação do fato à Câmara Legislativa, o que está previsto para ocorrer também nesta quinta-feira. A partir desse momento, o cargo de governador do Distrito Federal estará oficialmente vago, desde que a defesa não consiga junto à Justiça medida cautelar suspendendo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral enquanto o assunto não for julgado numa instância superior.

Clique aqui para ler a íntegra no site do Correio

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