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Desembargador salva Blog da censura

 

Leia abaixo o relatório do desembargador Orlando Perri.

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Cuida-se de recurso de agravo na forma de instrumento vertido contra decisão que indeferiu a liminar na medida cautelar ajuizada pelo agravante com o objetivo de impedir a continuidade de veiculação de notícia envolvendo a sua pessoa no sítio eletrônico da empresa de jornalismo que figura no pólo passivo da contenda.

Segundo o agravante, as notícias veiculadas pelo sítio de notícias “VG Notícias” atingem diretamente sua vida íntima, porque não possuem qualquer sentido informativo, tend o apenas como destino achacar a sua imagem, o que se comprova pelos comentários maledicentes e levianos que diz terem sido lançados após a divulgação da notícia.

Verbera que a decisão agravada entendeu descabida a pretensão liminar porque o juízo não encontrou a notícia no referido endereço eletrônico, o que, no entender da decisão agravada, afastaria o periculum in mora, premissa que não se mostra verdadeira, uma vez que no mesmo dia em que foi interposto o agravo, ainda permanecia publicada a notícia sub examinen.

Discorre sobre o direito à imagem, de proteção constitucional, asseverando que a lei brasileira não admite, a pretexto de divulgação de notícias, que se invista contra a imagem e a honra de qualquer cidadão, sendo plenamente cabível o direito aqui pretendido.

É o relatório.

O presente recurso é tempestivo, como se depreende da certidão de folh a 86, e preenche os requisitos formais previstos nos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil, relativos ao conteúdo da petição recursal e aos documentos que, obrigatoriamente, devem acompanhá-la.

Deve ser processado na forma instrumental, considerando que a decisão agravada, em tese, pode causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, como exige o artigo 522 do mesmo código.

Cumpre indagar, então, se é possível deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, como permite o artigo 527, inciso III, segunda parte, do Código de Processo Civil. A resposta é negativa.

O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal preceitua que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, enquanto o inciso IX estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentem ente de censura ou licença”.

Comentando aquele dispositivo, Otavio Luiz Rodrigues Junior afirma que “manifestar o que se pensa é expressar suas concepções pessoais, religiosas, filosóficas, artísticas, científicas e existenciais a outrem”, acrescentando que essa acepção lata da manifestação abrange “a liberdade de expressão em sentido estrito (liberdade de opinião), liberdade de informação, liberdade de imprensa, liberdade de comunicação em sentido estrito (radiodifusão e comunicação)” (In Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; e Agra, Walber de Moura [organizadores]. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. Página 97).

Enfocando o inciso IX, o autor observa que a menção à liberdade de expressão das atividades nele mencionadas “é acompanhada da expressa exclusão de atos restritivos como a censura ou a licença”, com a qual o legislador constituint e pretendeu afastar: “a) o controle prévio ou posterior da divulgação do resultado das atividades intelectuais em sentido lato; b) a necessidade de obtenção de licença para divulgação dessas atividades” (obra citada, página 108).

De modo mais específico, o artigo 220, caput, ainda da Constituição Federal dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Em acréscimo a essa norma, o § 1º estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”, enquanto o § 2º veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Os preceitos constitucionais invocados, incidindo sobre o caso concreto, impedem-me de conceder o efeito ativo pretendido pelo agravante, “para que a publicação seja imediatamente retirada do site da Agravada”, pois o acolhimento dessa pretensão representaria evidente violação àqueles preceitos, o que é inadmissível.

Destaco, porém, que o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”. Esse dispositivo, invocando mais uma vez a lição de Otavio Luiz Rodrigues Junior, constitui um contraponto à liberdade de manifestação, sob os aspectos do direito de resposta e da responsabilização pelos abusos (obra citada, página 97). Esse, portanto, o caminho a ser seguido pelo agravante.

Lembro, para respaldar minha decisão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº. 130/DF, em 30 de abril de 2009, entendeu “co mo não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967”. Da ementa do julgamento, destaco o seguinte trecho, que relaciona todos os preceitos constitucionais aqui mencionados:

O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, q uando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por ob jeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa (STF – Tribunal Pleno – Argüição de descumprimento de preceito fundamental nº. 130/DF – Acórdão de 30 de abril de 2009, publicado no DJe nº. 208, de 06 de novembro de 2009, sem grifo no original).

Para finalizar, observo que minha decisão encontra amparo em precedentes deste Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes arestos:

MANDADO DE SEGURANÇA – M EDIDA CAUTELAR – DECISÃO QUE PROIBE, INJUSTIFICADAMENTE, A DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS ATINENTES AO PROCESSO – CENSURA PRÉVIA – VEDAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. A Constituição Federal veda a chamada censura prévia, razão pela qual há que conceder a ordem mandamental para afastar decisão judicial que, injustificadamente, veda à imprensa o direito de divulgar notícias de interesse da coletividade (Câmaras Cíveis Reunidas – Mandado de Segurança nº. 37945/2003 – Relator Desembargador Leônidas Monteiro da Silva – Acórdão de 07 de outubro de 2004).

INDENIZAÇÃO C/ OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTETA DEFERIDA – LIBERDADE DE IMPRENSA – CENSURA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE – APURAÇÃO FUTURA. Em ação de indenização c/ obrigação de não fazer decorrente de matéria jornalística considerada ofensiva, em razão da liberdade de expressão protegida pela Constituição de 1988, não cabe o deferimento da antecipação de tute la que proíbe a divulgação do nome do autor, pois, estará adiantando a própria indenização e vedando a liberdade da imprensa. Futuros abusos deverão ser considerados no momento da quantificação da indenização, em caso de procedência da ação (5ª Câmara Cível – Agravo de instrumento nº. 100721/2007 – Relator Carlos Alberto Alves da Rocha – Acórdão de 09 de janeiro de 2008).

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Em face do exposto, nego o efeito ativo pleiteado.

Requisitem-se informações ao Juízo a quo, inclusive quanto ao cumprimento da exigência do artigo 526 do Código de Processo Civil e ao ingresso do agravado nos autos da ação revisional, com vistas à sua futura intimação neste recurso.

Publique-se.

Cuiabá, MT, 16 de abril de 2010.

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ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Desembargador Relator

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