Folha Online – A Justiça Federal de Brasília derrubou em uma decisão liminar a exigência de procuração para acessar dados fiscais na Receita Federal.... Juiz derruba exigência de procuração para acesso de dados na Receita

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A Justiça Federal de Brasília derrubou em uma decisão liminar a exigência de procuração para acessar dados fiscais na Receita Federal.

Medida provisória, editada em outubro, obriga os advogados a apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionou a exigência. Para a entidade, ela vai contra as prerrogativas dos advogados.

“É fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos”, diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao comemorar a decisão.

“A ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei”, afirma o juiz João Luiz de Sousa.

A MP também pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal.

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