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Anulação de atos secretos vale a partir de hoje

Com informações da Folha Online.

A anulação dos “atos secretos” do Senado já está valendo. O Diário Oficial da União publicou o ato 294, que invalida as 663 decisões administrativas mantidas sob sigilo nos últimos 14 anos.

A partir de agora, as deliberações que não ganharam publicidade oficial perdem o efeito. A medida, assinada esta semana pelo presidente da Casa, José Sarney, determina ainda a elaboração de um relatório no prazo máximo de 30 dias. O documento deve apresentar um relatório mostrando como vai ser feito o ressarcimento dos atos que geraram custos ao Senado.

Com a determinação, cerca de 200 funcionários admitidos secretamente devem ser exonerados dos cargos.

Quando anunciada, a medida foi considerada polêmica por consultores técnicos da Casa, que chegaram a colocar a determinação como inócua e sem garantias de imediatismo.

Para ler esta matéria na íntegra, basta clicar aqui.

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Fábio Pannunzio

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