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Reajuste do valor do mínimo por decreto é legal, afirma AGU

A AGU (Advocacia-Geral da União) fez um parecer que considera constitucional a regra que prevê o aumento real do salário mínimo por meio de decreto presidencial a partir de lei aprovada pelo Congresso nesta semana.

O texto diz que a medida não representa “inovação ou invasão de competência por parte do Executivo”. Segundo a AGU, o Executivo apenas dará continuidade ao que foi estabelecido pelo Congresso na lei, respeitando os critérios da norma na edição dos decretos.

Para o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o Executivo não invadiu competência do Legislativo.

via Folha de S.Paulo – Salário 2: Reajuste do valor do mínimo por decreto é legal, afirma AGU – 26/02/2011.

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