A AGU (Advocacia-Geral da União) fez um parecer que considera constitucional a regra que prevê o aumento real do salário mínimo por meio de decreto presidencial a partir de lei aprovada pelo Congresso nesta semana.
O texto diz que a medida não representa “inovação ou invasão de competência por parte do Executivo”. Segundo a AGU, o Executivo apenas dará continuidade ao que foi estabelecido pelo Congresso na lei, respeitando os critérios da norma na edição dos decretos.
Para o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o Executivo não invadiu competência do Legislativo.
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