Blog do Pannunzio

Tribunal mineiro também possui farra dos atos secretos

Com informações do Estadão.

Os atos secretos não estão restritos apenas ao Senado Federal. Em Minas Gerais, a prática também foi encontrada na Justiça local. De 1989 até o ano passado, O Tribunal de Justiça editou pelo menos 102 atos normativos “reservados” e que não ganharam, portanto, publicidade, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal.

Entre eles, estão ordens de serviço, portarias e resoluções. De acordo com o órgão, 12 resoluções reservadas à presidência do tribunal regulamentaram vencimentos de magistrados e uma espécie de férias-prêmio para juízes, desembargadores e servidores da Casa.

O Conselho Nacional de Justiça nega o conhecimento de denúncias envolvendo o TJ mineiro, mas não descarta a possibilidade de abertura de investigação.

Em nota, o tribunal informou que esses atos reservados tratam de procedimentos internos e que essas publicações não são exigidas por lei.

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