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MP de SP vai debater reforma do Código Penal. Inscrições terminam hoje

O Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá audiência pública para debate da reforma do Código Penal, no dia 27 de março, terça-feira, das 09 às 14 horas, em seu edifício-sede, que fica na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo.

A Constituição Federal confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública e a missão de proteger os direitos transindividuais, dentre os quais, a dignidade da pessoa humana e a segurança pública. A Instituição é, portanto, legítima defensora dos interesses da sociedade e com ela pretende dialogar, para conhecer seus anseios e demandas, com a finalidade de elaborar proposta de reforma do Código Penal que atenda a seus interesses.

O direito é produto cultural da sociedade e, como tal, somente se justifica por ela. Precisa ser vivido e legitimado, e é isso o que pretende o Ministério Público: construir uma Política Criminal racional e que não seja divorciada dos objetivos da sociedade civil organizada, ou que não atenda às verdadeiras demandas sociais, sob pena de se perpetuar a tendência de edição de leis desarrazoadas e assistemáticas, como vem ocorrendo nos últimos anos.

O Direito Penal, atualmente, em vez de legitimar-se socialmente, afeta a crença na justiça penal e propicia que a sociedade deixe de respeitar os valores que deveriam ser tutelados, gerando verdadeira sensação de impunidade.

Criando um canal de comunicação constante com a sociedade civil, o Ministério Público poderá defender uma reforma penal que privilegie a codificação de toda a legislação, o que permitirá sua visão sistemática, o respeito à proteção suficiente dos bens jurídicos e da proporcionalidade das penas e uma maior vivência e legitimação social.

A presença do maior número possível de setores da sociedade civil, de órgãos públicos e de imprensa, bem como daqueles interessados em oferecer contribuições ao debate é fundamental para o sucesso da iniciativa.

As inscrições podem ser feitas por meio do endereço eletrônico audienciapublica@mp.sp.gov.br, ou pelos telefones (11) 3119 9922 e 3119 9924, até o dia 22 de março de 2012, às 19 horas.

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